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Cobrança indevida

O que fazer quando a empresa fornecedora de água me cobra por serviços que não utilizei?


Solução

O Código de Defesa do Consumidor é claro ao afirmar em seu artigo 42 que o consumidor não pode ser prejudicado por possíveis erros do fornecedor, contudo, se for prejudicado, terá direito a receber o dobro do valor pago.

Exemplo
Imaginemos uma situação em que Maria procura o SEU DIREITO informando que é consumidora dos serviços de saneamento básico prestado por uma empresa de sua cidade. Informa que desde o início do contrato, foram realizadas as leituras normais do hidrômetro da água pela empresa, contudo, sempre demonstrando consumo muito acima da normalidade. Como as faturas eram debitadas em conta corrente, não foi possível de imediato detectar o grande consumo. Ocorre que, certo dia, Maria percebeu o absurdo no valor pago, chamando imediatamente um técnico que verificou que havia vazamento no cano que conduz a água para o interior da casa. Após trocado o cano a empresa foi comunicada para realizar vistoria, o que não foi atendido. Como o vazamento se deu na parte externa da casa e água desperdiçada não foi para o esgoto, não haveria motivo para o pagamento de 80% sobre aquela água, de tarifa de esgoto. Assim entendendo, foi solicitado ao escritório da empresa para refazer os cálculos das faturas já pagas e devolver o valor pago indevidamente, o que até então não fora resolvido.

Como agir nessa situação?

Opção 1

Não pague nada para ingressar com seu processo. Caso tenha interesse em ingressar com uma ação para ter seu direito garantido, livre de burocracia, você pode contar com o Seu Direito. Basta solicitar um atendimento gratuito e contar seu problema para um de nossos especialistas jurídicos, ele lhe dará todo o suporte para ingressar com sua demanda. Além disso, enviaremos um advogado para lhe acompanhar sempre que necessário, e o melhor de tudo: Você não paga nada para ingressar com o processo e paga apenas se ganhar a indenização.

Opção 2
É possível optar pela via judicial, ainda que o consumidor não tenha tentado uma resolução pela via administrativa. Para isto, é necessário ir até um Juizado Especial Cível levando juntamente uma peça inicial para que seja realizado o ajuizamento da ação.

Opção 3
Contatar a empresa para tentar resolver o problema de forma amigável através dos meios disponíveis (SAC, Central de Atendimento, etc.).
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