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O que fazer quando percebo que o serviço prestado pela companhia de Luz ou Água não esta funcionando corretamente?

Solução
O Código de Defesa do Consumidor afirma em seu artigo 22, parágrafo único, que os órgãos públicos e suas empresas são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros. Afirma ainda que se por ventura, deixar de cumprir tal obrigação, será obrigado a cumpri-la, devendo reparar os danos causados ao consumidor.

Exemplo
Imaginemos uma situação em que Maria procura o SEU DIREITO informando que é consumidora dos serviços de saneamento básico prestados por uma empresa de sua cidade, consumindo água e utilizando a rede de esgoto. Informa que no dia 20 de junho de 2013 chovia muito durante a noite e madrugada, quando teve seu sono interrompido pelo refluxo da rede de esgoto que estava desaguando dentro de sua casa. O alagamento durante a madrugada danificou alguns móveis da residência. Maria relata que no dia seguinte, quando amanheceu e parou a chuva, entrou em contato com a empresa através do sistema de teleatendimento para comunicar o ocorrido, recebendo a visita de um funcionário para verificar a ocorrência narrada, sendo por ele afirmado que o alagamento se deu devido a problemas de esgoto interno, e que a empresa nada podia fazer, indo embora sem dar a mínima assistência.

Como agir nessa situação?
Opção 1
Não pague nada para ingressar com seu processo. Caso tenha interesse em ingressar com uma ação para ter seu direito garantido, livre de burocracia, você pode contar com o Seu Direito. Basta solicitar um atendimento gratuito e contar seu problema para um de nossos especialistas jurídicos, ele lhe dará todo o suporte para ingressar com sua demanda. Além disso, enviaremos um advogado para lhe acompanhar sempre que necessário, e o melhor de tudo: Você não paga nada para ingressar com o processo e paga apenas se ganhar a indenização.


Opção 2
É possível optar pela via judicial, ainda que o consumidor não tenha tentado uma resolução pela via administrativa. Para isto, é necessário ir até um Juizado Especial Cível levando juntamente uma peça inicial para que seja realizado o ajuizamento da ação.


Opção 3
Contatar a empresa para tentar resolver o problema de forma amigável através dos meios disponíveis (SAC, Central de Atendimento, etc.).
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